Parecer - Parecer 100/2025/PJCM de 28/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1689 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 100/2025/PJCM

Data

28/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação