Parecer - Parecer Jurídico nº 044/2025/PJCM de 12/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 044/2025/PJCM
Data
12/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral