Parecer - Parecer 020/2025/PJCM de 12/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 020/2025/PJCM
Data
12/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral