Parecer - Parecer 020/2025/PJCM de 12/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 33 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 020/2025/PJCM

Data

12/02/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação