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Parecer - Parecer Juridico 205/2024 de 22/11/2024 por Dra. Caroline Amora (Emenda Supressiva nº 11615 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridico 205/2024

Data

22/11/2024

Autor

Dra. Caroline Amora

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL.
PROCESSO LEGISLATIVO.
EMENDA SUPRESSIVA.

Indexação

OpenAPI