Parecer - Parecer Juridico 214/2024 de 22/11/2024 por Dr Isaac Nery (Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico 214/2024
Data
22/11/2024
Autor
Dr Isaac Nery
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL.
PROCESSO LEGISLATIVO.
PROJETO DE LEI.
ALTERA A LEI N” 2.216 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
POSSIBILDIADE.
PROCESSO LEGISLATIVO.
PROJETO DE LEI.
ALTERA A LEI N” 2.216 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
POSSIBILDIADE.
Indexação
Texto Integral