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Parecer - Parecer Jurídico 187/2024 de 11/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 187/2024

Data

11/10/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI