Parecer - Parecer Jurídico 162/2024 de 29/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1598 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 162/2024
Data
29/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral