Parecer - Parecer Jurídico 157/2024 de 22/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1598 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 157/2024
Data
22/08/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral