Parecer - Parecer Jurídico 157/2024 de 22/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1598 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 157/2024

Data

22/08/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral