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Parecer - Parecer Jurídico 139/2024 de 24/07/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1585 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 139/2024

Data

24/07/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI