Parecer - Parecer Jurídico 111 de 23/05/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1580 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 111
Data
23/05/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação