Parecer - Parecer 75 de 18/04/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1568 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 75
Data
18/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 1.568/2024. ALTERA O ART. 1°, §1°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.094 DE 26 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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