Parecer - PARECER JURÍDICO de 31/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1513 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/10/2023
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1.513/2023. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
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