Parecer - PARECER JURÍDICO de 19/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1507 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE AUTORIA PARLAMENTAR. PL Nº 1.507/2023. PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO QUE NÃO ESTEJAM EFETIVAMENTE LOCADOS EM VIAS PÚBLICAS DURANTE DETERMINADOS HORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.