Projeto de Lei Ordinária nº 1507 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1507
Data de Apresentação
04/10/2023
Número do Protocolo
511
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO QUE NÃO ESTEJAM EFETIVAMENTE LOCADOS EM VIAS PÚBLICAS DURANTE DETERMINADOS HORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação