Parecer - Parecer Jurídico de 21/09/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/09/2023
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 008/2023. CONCEDE TÍTULO DE “MULHER CIDADÔ DE PRIMAVERA DO LESTE-MT.
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