Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/10/2023 | Assessoria Legislativa - AL | Tramitação Concluída - TC | Tramitação Concluída |
| 26/09/2023 | Plenário - PLEN | Assessoria Legislativa - AL | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 22/09/2023 | Assessoria Legislativa - AL | Plenário - PLEN | Incluso na Pauta para Leitura, Discussão e Votação |
| 21/09/2023 | Procuradoria Jurídica - PJ | Assessoria Legislativa - AL | Parecer Jurídico Favorável |
| 20/09/2023 | Assessoria Legislativa - AL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 20/09/2023 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - AL | Aguardando encaminhamento de matéria |