Parecer - PARECER_18_-_Projeto_de_Lei_n%C2%BA_1.500_2023%2C_ de 14/09/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1500 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER_18_-_Projeto_de_Lei_n%C2%BA_1.500_2023%2C_

Data

14/09/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Projeto de Lei nº 1.500/2023, que
autoriza o Executivo Municipal a Ceder os
Lotes que Menciona, para a 22ª Subseção da
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional
do Estado de mato Grosso e dá outras providências.

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