Parecer - CJR - Parecer 1488.2023 - altera a lei nº 1715.201 de 05/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1488 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1488.2023 - altera a lei nº 1715.201
Data
05/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação