Parecer - PARECER JURÍDICO de 25/08/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 1488 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/08/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.715 de 17 de abril de 2018, e e dá outras providências.
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