Parecer - PARECER JURÍDICO 065 - Emenda Modificativa nº 01_2 de 18/07/2023 por Assessoria Juridica (Emenda Modificativa nº 11472 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 065 - Emenda Modificativa nº 01_2
Data
18/07/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Emenda Modificativa nº 001/2023 ao Projeto de Lei n. 1.472 de 2023.
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