Parecer - PARECER JURÍDICO de 07/07/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 1471 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
07/07/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
Criação de Programas de incentivos a projetos habitacionais de interesse social.
Indexação
Texto Integral