Parecer - PARECER JURÍDICO 029 - Emenda Modificativa nº 02_2 de 31/05/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 029 - Emenda Modificativa nº 02_2
Data
31/05/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Emenda modificativa nº 002/2023, que modifica a redação do artigo 10, 11 e 13, do Projeto de Lei nº 1.400/2022.
Indexação