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Emenda Modificativa - Emenda Modificativa 002/2023 de 23/05/2023 por GIOVANA PAULA DE OLIVEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda Modificativa

Nome

Emenda Modificativa 002/2023

Data

23/05/2023

Autor

GIOVANA PAULA DE OLIVEIRA

Ementa

Dá nova redação aos Artigos 10, 11 e 13 do Projeto de Lei nº 1400/2022.

Indexação

OpenAPI