Parecer - Redação Final PL 1400/2022 de 28/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Redação Final PL 1400/2022
Data
28/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação