Parecer - PARECER JURÍDICO 003 - Emenda Modificativa nº 01_2 de 10/04/2023 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 003 - Emenda Modificativa nº 01_2
Data
10/04/2023
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Emenda modificativa nº 001/2023, que modifica a redação do artigo 10, do Projeto de Lei nº 1.400/2022.
Indexação