Parecer - PARECER JURÍDICO 002 - reserva de 3% casas popular de 10/04/2023 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 002 - reserva de 3% casas popular
Data
10/04/2023
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Projeto de Lei nº 1.429/2023, que Dispõe sobre a reserva de 3% (três por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que especifica.
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