Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1429
Data de Apresentação
10/03/2023
Número do Protocolo
257
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Adriano Carvalho (Assinado em: 10 de Março de 2023 às 09:12 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe acerca da reserva de 3% (Três por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que específica.
Indexação
Observação