Parecer - Parecer Jurídico de 03/04/2023 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1389 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2023
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Emenda Modificativa nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 1.389/2022, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais tributários às Empresas Industriais, Agroindustriais e Concessionária ou Permissionária de Transporte Coletivo.
Indexação
Texto Integral