Parecer - Parecer Jurídico de 10/02/2023 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1416 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/02/2023
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.416/2023, que dispõe sobre a alienação de imóveis que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral