Parecer - Parecer Jurídico de 24/01/2023 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1405 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/01/2023
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.405/2022, que Altera a Lei Municipal nº 1.916, de 17 de novembro de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral