Parecer - Parecer Jurídico de 07/12/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/12/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.403/2022, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.943, de 04 de maio de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral