Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2022)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/03/2024 | Plenário - PLEN | Tramitação Concluída - TC | Proposição aprovada |
| 16/12/2022 | Assessoria Legislativa - AL | Plenário - PLEN | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação |
| 14/12/2022 | 1. CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Assessoria Legislativa - AL | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 14/12/2022 | Assessoria de Comissões - AC | 1. CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando parecer da comissão |
| 13/12/2022 | Plenário - PLEN | Assessoria de Comissões - AC | Aguardando parecer da comissão |
| 09/12/2022 | Assessoria Legislativa - AL | Plenário - PLEN | Incluso na Pauta para Leitura |
| 07/12/2022 | Procuradoria Jurídica - PJ | Assessoria Legislativa - AL | Parecer Jurídico Favorável |
| 05/12/2022 | Assessoria Legislativa - AL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 05/12/2022 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - AL | Aguardando encaminhamento de matéria |