Parecer - Parecer Jurídico de 09/11/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1390 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/11/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.390/2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Primeiros Passos no Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral