Parecer - Parecer Jurídico de 08/11/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1389 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/11/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.389/2022, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais tributários às Empresas Industriais, Agroindustriais e Concessionária ou Permissionária de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral