Parecer - Parecer Jurídico de 24/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1362 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/08/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.362/2022, que Dispõe sobre a proibição de colocação, nas Autarquias e Repartições Públicas da Administração Municipal de cartaz com qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a Servidor Público no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral