Parecer - Parecer Jurídico de 28/07/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1347 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/07/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.347/2022, que Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, acrescenta Parágrafo 2º ao artigo 145 e alínea H ao inciso I do artigo 227.
Indexação
Texto Integral