Parecer - Parecer Jurídico de 28/07/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1346 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/07/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.346/2022, que Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no Município de Primavera do Leste-MT e contém outras providências.
Indexação
Texto Integral