Parecer - Parecer Jurídico de 24/06/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1339 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/06/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.339/2022, que Fixa o valor do Piso Salarial Municipal de Custeio, referente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Indexação
Texto Integral