Parecer - Parecer Jurídico de 12/06/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1334 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.333/2022, que Dispõe sobre a instituição e criação de Unidade Móvel (Projeto Castra Móvel) para controle populacional de cães e gatos, bem como de Educação e conscientização sobre posse responsável e bem-estar animal no Município de Primavera do Leste – MT e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral