Parecer - Parecer Jurídico de 13/06/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1333 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/06/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.333/2022, que Desafeta, incorpora os Bens Dominiais e autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral