Parecer - Parecer Jurídico de 13/06/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/06/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.331/2022, que Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, por Servidores Públicos efetivos, contratados ou nomeados para Cargos de confiança e de Chefia dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Primavera do Leste – MT, e contém outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral