Parecer - Parecer Jurídico de 10/06/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1330 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/06/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.330/2022, que Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que especifica.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral