Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1323 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2022
Autor
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.323/2022, Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Primavera do Leste – MT, e contém outras providências.
Indexação
Texto Integral