Parecer - Parecer Jurídico de 27/04/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1314 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/04/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.314/2022, que Reconhece no Município de Primavera do Leste o risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto constituídas legalmente nos termos do inciso IX do artigo 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003.
Indexação
Parecer Jurídico contrário
Texto Integral