Parecer - Parecer Jurídico de 25/04/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1316 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/04/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.316/2022, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Primavera do Leste-MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, área(s) em perímetro urbano, a ser desmembrada em 04 (quatro) lotes, para Programa Habitacional do Governo Federal – Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral