{"id":2182,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 25/04/2022 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2182","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2022-04-25","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"EMENTA: Projeto de Lei n\u00ba 1.316/2022, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Primavera do Leste-MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento P\u00fablico a ser realizado, mediante processo licitat\u00f3rio, \u00e1rea(s) em per\u00edmetro urbano, a ser desmembrada em 04 (quatro) lotes, para Programa Habitacional do Governo Federal \u2013 Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econ\u00f4mica Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/2182/parecer_juridico_060.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-29T11:47:18.392517-04:00","materia":2838,"tipo":7}