Parecer - CJR - 1295.2022 - Parecer - Revoga Lei 1.978 de 21 de 21/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1295 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - 1295.2022 - Parecer - Revoga Lei 1.978 de 21
Data
21/03/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Revoga a Lei n. 1.978 de 15 de setembro de 2021
Indexação
Texto Integral