Parecer - Parecer Jurídico de 25/03/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1301 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/03/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.301/2022, que Proíbe a distribuição, divulgação e exposição de material didático que contenha manifestação sobre diversidade sexual em locais públicos e nas entidades de ensino do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral