Parecer - Parecer Jurídico de 06/04/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1303 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/04/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.303/2022, que Trata da Reforma Administrativa e das Alterações das Leis 704, de 20/12/2001, Lei 679, de 25/09/2001, Lei 1.755, de 03/10/2018 e da Lei 968, de 27/12/2006.
Indexação
Texto Integral