Parecer - Parecer Jurídico de 28/03/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/03/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 029/2022.
Indexação
Texto Integral